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Edital

ADITIVO nº 01/2015 AO EDITAL DE PREENCHIMENTO DE 01 VAGA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA CONCORRER A 01 (UMA) VAGA AO CARGO DE CONSELHO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATOS INSCRITOS E APTOS A CONCORREREM A 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE CONSELHO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

Edital | Conselheiro - TCE-PI

EDITAL

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, conforme o disposto no art. 88, § 1º da Constituição Estadual; art. 218, parágrafo único; art. 219 e seus parágrafos, do Regimento Interno (Resolução 429, de 15 de dezembro de 2010), informa a quem interessar possa que encontra-se aberta a inscrição de habilitação de candidato para preenchimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme cronograma:

I - recebimento de inscrição:
27.03.2015 à 15.04.2015

II - requisitos básicos:
a) ser brasileiro;
b) possuir mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
c) ser portador de idoneidade moral e reputação ilibada;
d) possuir saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública;
e) possuir mais de dez anos de exercício de função pública relevante ou de efetiva atividade profissional, que exija conhecimentos mencionados na alínea anterior.

III - Documentação exigidas no ato da inscrição: a) Cópia do documento de identificação com validade em todo território nacional;
b) Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física, se este não vier identificado no documento de identidade;
c) Comprovante de quitação com o serviço militar, se o candidato for do sexo masculino;
d) Currículo completo, acompanhado da respectiva documentação que comprove mais de dez anos de exercício de função pública relevante ou de efetiva atividade profissional;
e) Cópia de comprovante de residência;
f) Cópia da última declaração anual de ajuste do imposto de renda e declaração de bens do candidato.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) No ato da inscrição o interessado deverá apresentar currículo por ele assinado, acompanhado da respectiva documentação exigida neste edital, no horário das 8:00 às 14:00 horas, na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí;
b) Após análise pela Comissão, composta por 02 procuradores da ALEPI e 02 Deputados, todos indicados pelo Presidente da Assembléia, designada para auxiliar os serviços da Mesa Diretora, esta decidirá sobre o deferimento ou não das candidaturas registradas,no prazo de 05 (cinco) dias, após o termino das inscrições;
c) No caso de indeferimento de candidatura, o interessado prejudicado poderá interpor recurso, perante a Mesa Diretora, no horário das 08:00h às 14:00h, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação, no Diário da Assembléia Legislativa e no Diário Oficial do Estado do Piauí, do ato da Mesa que apreciou as candidaturas registradas;
d) A Mesa Diretora, no prazo de 02 (dois) dias, emitirá ato final nominando os candidatos aptos a participarem da sabatina do certame;
e) A divulgação da relação definitiva dos candidatos inscritos e aptos a concorrerem ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI será publicada no Diário da Assembléia Legislativa, no Diário Oficial do Estado do Piauí e no site: www.alepi.pi.gov.br;
f) O Presidente da ALEPI, na forma do art. 219 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, marcará sessão especial, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, a ser divulgada no site da ALEPI (www.alepi.pi.gov.br), não podendo a sessão especial ocorrer nos dias de sexta, sábado, domingo e feriados, para argüição dos candidatos cuja candidatura foi deferida;
g) A argüição será feita na ordem estabelecida por sorteio, procedendo-se, em seguida, à votação, em escrutínio secreto e cédula única;
h) Será escolhido o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos;
i)  Não alcançando nenhum dos candidatos, a maioria absoluta dos votos, será feito novo escrutino com os dois candidatos mais votados, processando-se a escolha por maioria simples;
j) Em caso de empate, a escolha recairá no mais idoso;
k) A cédula será impressa e confeccionada pela própria Mesa Diretora, constando somente o nome do candidato ao cargo de Conselheiro;
l) A cédula deverá ser preenchida utilizando-se exclusivamente caneta esferográfica de tinta azul;
m) O voto deverá ser exercido exclusivamente com o preenchimento integral, através de um X (xis), de aresta a aresta do quadrado destinado na cédula à escolha do candidato, não podendo a cédula conter marcações indevidas, tais como, rasuras, símbolos de qualquer natureza, nomes, números, desenhos, sob pena de nulidade do voto;
n) A cédula não poderá ser amassada, molhada, dobrada nas extremidades, rasgada, manchada ou, de qualquer modo, danificada, sob pena nulidade do voto;
o) Colocação, em cabine indevassável, da cédula, em sobrecarta que resguarde o sigilo do voto;
p) Colocação da sobrecarta em única urna, á vista do plenário;
q) O acompanhamento dos trabalhos de apuração será realizado pela Mesa Diretora;
r) O 1º Secretário da mesa retirará as sobrecartas da urna, procederá a sua contagem e verificada a coincidência do número sobrecartas com o dos votantes, cientificará  o Plenário, as abrirá e procederá a contagem dos votos;
s) Proclamação dos votos, em voz alta, por um dos Secretários e sua anotação pelo outro, á medida que apurados;
t) Proclamação, pelo Presidente, do resultado final.

 

PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina(PI), 25 de março de 2015.

 

Deputado THEMÍSTOCLES FILHO
Presidente

 

Deputado FERNANDO MONTEIRO
1º Secretário

 

Deputado WILSON BRANDÃO
2º Secretário

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