SELECIONE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO DAS DISPOSIÇÕES - CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001, DE 27 DE JUNHO DE 1991. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 002, DE 27 DE JUNHO DE 1991 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 003, DE 26 DE AGOSTO DE 1991. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 004, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 005, DE 19 DE ABRIL DE 1996.[1] EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 006, DE 25 DE ABRIL DE 1996. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENDAS CONSTITUCIONAIS TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TITULO III - CAPÍTULO I - Da Organização do Estado TITULO III - CAPÍTULO II - Da organização Municipal TITULO III - CAPÍTULO III - Da intervenção no Município TITULO III - CAPÍTULO IV - Das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões TITULO III - CAPÍTULO V - Da Administração Pública TITULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS TÍTULO IV - CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Do Poder Executivo TÍTULO IV - CAPÍTULO III - Do Poder Judiciário TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - Das funções Essenciais à Justiça TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS TÍTULO V - CAPÍTULO I - Das disposições gerais TÍTULO V - CAPÍTULO II - Da Polícia Civil TÍTULO V - CAPÍTULO III - Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar TÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO TÍTULO VI - CAPÍTULO I - Do sistema tributário estadual TÍTULO VI - CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas TÍTULO VII - CAPÍTULO I - Dos princípios gerais TÍTULO VII - CAPÍTULO II - Da Política Urbana TÍTULO VII - CAPÍTULO III - Da Política Agrícola e Fundiária TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - Disposição Geral TÍTULO VIII - CAPÍTULO II - Da Seguridade Social TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Da Educação TÍTULO VIII - CAPÍTULO IV - Da Cultura e do Desporto TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - Da Ciência e Tecnologia TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - Da Comunicação Social TÍTULO VIII - CAPÍTULO VII - Da família, da criança, do adolescente e do idoso TÍTULO VIII - CAPÍTULO VII -Do Meio Ambiente TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

SELECIONE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 1, DE 1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 2, DE 1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 3, DE 1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 4, DE 1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 5, DE 1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 6, DE 1994 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1992 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 1996 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 1997 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 1997 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 1992 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1999 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 1999 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 1999 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 1999 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 2000 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 2001 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 2001 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 1993 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 1995 TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II - CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos TÍTULO II - CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais TÍTULO II - CAPÍTULO III - Da Nacionalidade TÍTULO II - CAPÍTULO IV - Dos Direitos Políticos TÍTULO II - CAPÍTULO V - Dos Partidos Políticos TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÍTULO III - CAPÍTULO I - Da Organização Político-Administrativa TÍTULO III - CAPÍTULO II - Da União TÍTULO III - CAPÍTULO III - Dos Estados Federados TÍTULO III - CAPÍTULO IV - Dos Municípios TÍTULO III - CAPÍTULO V - Do Distrito Federal e dos Territórios TÍTULO III - CAPÍTULO VI - Da Administração Pública TÍTULO III - CAPÍTULO VI- Da Intervenção TÍTULO III - Da Organização do Estado TÍTULO IV - CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Do Poder Executivo TÍTULO IV - CAPÍTULO III - Do Poder Judiciário TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - Das Funções Essenciais à Justiça TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais TÍTULO V - CAPÍTULO I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio TÍTULO V - CAPÍTULO II - Das Forças Armadas TÍTULO V - CAPÍTULO III - Da Segurança Pública TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento TÍTULO VI -CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional TÍTULO VI -CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas TÍTULO VII - CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica TÍTULO VII - CAPÍTULO II - Da Política Urbana TÍTULO VII - CAPÍTULO III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária TÍTULO VII - CAPÍTULO IV - Do Sistema Financeiro Nacional TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - Disposição Geral TÍTULO VIII - CAPÍTULO II - Da Seguridade Social TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Da Educação, da Cultura e do Desporto TÍTULO VIII - CAPÍTULO IV - Da Ciência e Tecnologia TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - Da Comunicação Social TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente TÍTULO VIII - CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso TÍTULO VIII - CAPÍTULO VIII - Dos Índios TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

SELECIONE CONSTITUIÇÃO FEDERAL Capítulo IX - Da preferêcia TÍTULO I - Capítulo I - Da sede TÍTULO I - Capítulo II - Das sessões legislativas TÍTULO I - Capítulo III - Das sessões preparatórias TÍTULO I - Capítulo IV - Dos líderes TÍTULO I - Capítulo V - Dos blocos parlamentares, da maioria e da minoria TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II - Capítulo I - Da Mesa TÍTULO II - Capítulo II - Do Plenário TÍTULO II - Capítulo III - Das Comissões TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA TÍTULO III - Capítulo I - Disposições gerais TÍTULO III - Capítulo II - Da ordem dos trabalhos nas sessões TITULO III - Capítulo III - Da ata TÍTULO III - DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA TÍTULO IV - Capítulo I - Disposições gerais TÍTULO IV - Capítulo II - Das proposições voluntárias TITULO IV - CAPÍTULO III - Das proposições decorrentes de disp. constitucional TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES TÍTULO IX - Capítulo I - Da iniciativa popular da lei TÍTULO IX - Capítulo II - Da audiência pública TÍTULO IX - Capítulo II - Das petições e representações e outras formas de participação TÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TÍTULO V - Capítulo V - Das matérias de natureza periódica TÍTULO V - DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES TÍTULO V - Capítulo I - Da tramitação TÍTULO V - Capítulo II - Do recebimento e da distribuição TÍTULO V - Capítulo III - Dos pareceres TÍTULO V - Capítulo IV - Dos turnos a que estão sujeitas as proposições TÍTULO V - Capítulo IX - Da preferêcia TÍTULO V - Capítulo VI - Do regime de tramitação TÍTULO V - Capítulo VII - Da urgência TÍTULO V - Capítulo VIII - Da prioridade TÍTULO V - Capítulo X - Do destaque TÍTULO V - Capítulo XI - Da prejudicialidade TÍTULO V - Capítulo XII - Da discussão TÍTULO V - Capítulo XIII - Da votação TÍTULO V - Capítulo XIV - Da redação do vencido, da redação final e dos autógrafos TÍTULO VI - Capítulo I - Da proposta de emenda à Constituição TÍTULO VI - Capítulo II - Da proposta de fiscalização e controle TÍTULO VI - Capítulo III - Do veto TÍTULO VI - Capítulo IV - Dos projetos de iniciativa do Governador TÍTULO VI - Capítulo IX -Da escolha e da aprovação de nomes de autoridades pela Assembléia Legislati TÍTULO VI - Capítulo VI - Do Regimento Interno TÍTULO VI - CapítuloVII -Da autorização para instauração de processo criminal contra o Governador, o TÍTULO VI - CapítuloVIII - Do processo nos crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Govern TÍTULO VI - DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO VII - Capítulo I - Da posse do Governador e do Vice-Governador TÍTULO VII - Capítulo II - Da convocação de secretários TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS TÍTULO VIII - Capítulo VI - Da remuneração e das ajudas de custo TÍTULO VIII - Capítulo I - Do exercício do mandato TÍTULO VIII - Capítulo II - Da licença TÍTULO VIII - Capítulo III - Da Vacância TÍTULO VIII - Capítulo IV - Da convocação de suplente TÍTULO VIII - Capítulo V - Do decoro parlamentar TÍTULO X - Capítulo I - Dos serviços administrativos TÍTULO X - Capítulo II - Da administração e fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operac TÍTULO X - Capítulo III - Da polícia da Assembléia Legislativa TÍTULO X - DA ADIMINSTRAÇÃO DA ECONOMIA INTERNA TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS