Lei que proíbe cortes de energia e água entra em vigor
22/05/2020 16h07


Empresas que descumprirem podem pagar multa de até R$ 300 mil . Foi publicada no Diário Oficial do Estado a promulgação da lei, oriunda de um projeto apresentado pelo deputado estadual Henrique Pires (MDB), que proíbe os cortes de energia e água no Piauí pelo período de 60 dias e podendo ser prorrogada enquanto durar a situação da pandemia da Covid-19.

 

“É preciso garantir que as famílias tenham mínimas condições dos serviços básicos neste período e a lei vem ampará-las, ficando também determinada a religação dos cortes efetuados após os decretos de isolamento”, explica o deputado.

 

O deputado apresentou o projeto de Lei ainda em março no início do processo de isolamento social que tem deixado muitas famílias sem acesso a recursos e também impedido de que horem seus compromissos seja por falta de dinheiro ou pelas restrições de mobilidade. Ás empresas foi dado prazo de 10 dias para se adequarem ao processo.

 

No dia 30 de março o Projeto de Lei já havia sido aprovado pelo plenário virtual da Assembleia Legislativa. A lei entra em vigor a partir de hoje (21) com a sua publicação e prevê multa de R$ 5 mil até R$ 300 mil para as prestadoras de serviço que a descumprirem. Entre outras justificativas do deputado está também a aprovação pelo Congresso da Lei n° 13.879 de 6 de fevereiro de 2020, que garante medidas de enfrentamento a crise.

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