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18-05-20 10:35

Franzé propõe a suspensão dos prazos de garantia, troca e devolução de produtos

Deputado estadual Franzé Silva (PT)

O deputado estadual Franzé Silva (PT) apresentou na Assembleia Legislativa, projeto de lei em que solicita a suspensão dos prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos e serviços no Piauí, pelo período em que perdurar a situação de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento ao novo coronavírus.

O projeto abrange produtos ou serviços adquiridos antes ou durante a validade do decreto, dentro ou fora do estabelecimento comercial, por telefone, a domicílio ou por via eletrônica através da internet. Caso o estado de calamidade pública seja prorrogado, a suspensão dos prazos também será renovada.

O parlamentar enfatizou que o direito de devolução de produtos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, foi prejudicado pelo fechamento de lojas e assistências técnicas, que não integram os serviços considerados essenciais. “Queremos que o prazo seja suspenso apenas enquanto esses estabelecimentos estiverem sem funcionar, garantindo assim a proteção aos direitos do consumidores”, reforçou o deputado.

Assessoria parlamentar - Edição: Katya D'Angelles



 



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