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22-05-20 16:14

Projeto de Lei deve facilitar crédito ao pequeno empreendedor


A proposta visa autorizar aos órgãos de fiscalização do Estado do Piauí a emitirem Certidões Provisórias Negativas de Débitos, Licença Ambiental Provisória e Outorga Provisória de Uso de Águas para as pequenas e médias empresas, pequenos e médios produtores rurais, associações de produtores, cooperativas e até pessoas físicas e deve estar sob análise das Comissões Técnicas na próxima semana. Depois de aprovado na Casa, o Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 15 (quinze) dias. De acordo com o autor do projeto, deputado estadual João de Deus (PT), o objetivo é auxiliar esses empreendimentos a conseguirem créditos com menos burocracia junto às instituições bancárias nesse período de pandemia.

 


"Estamos atendendo a uma reivindicação de associações, cooperativas e pequenas empresas, que precisam de um acesso mais rápido a créditos junto ao sistema bancário, à Agência de Fomento, por exemplo”, informou o deputado estadual João de Deus.
Assim sendo, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, ao receber solicitação dos pequenos empreendimentos, deverá conceder automaticamente a Licença Ambiental Provisória e a Outorga Provisória de Uso de Aguas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado do Piauí. 

Também fica autorizado a emissão de Certidões Provisórias Negativas de Débitos dos órgãos públicos estaduais requeridas pelos empreendedores, independente de sua condição de adimplência, a serem utilizadas com o objetivo de acesso ao crédito bancário, conforme Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, do Governo Federal. 
Dentre os diversos Programas de Crédito lançados pelo Governo Federal/ Instituições Financeiras, um dos que mais chamam a atenção é o FNE Emergencial do BNB, destinado a capital de giro e investimentos, por oferecer as melhores condições de juros (2,5% a.a.), prazo de até 24 meses, carência até 31/12/2020 e sem garantia.

“É um programa que atende perfeitamente a maioria das demandas dos empreendedores piauienses. É importante que o Governo Estadual aprove medidas de dispensa das certidões estaduais dos empreendedores para o acesso ao crédito a exemplo do que dispõe a Medida Provisória 958, que flexibilizou as exigências a nível federal. Por outro lado é imperativo que a Agência de Desenvolvimento do Estado do Piauí operacionalize o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)/PL 1282 para o fortalecimento dos pequenos negócios no Estado”, disse o parlamentar.  

Bancos - A Associação dos Bancos de Desenvolvimento incluiu nesse programa todas as Agências de Fomento, o que permite que a Piauí Fomento capte 4 (quatro) vezes o valor do funding aportado pelo Estado. As condições oferecidas por esse Programa são extremamente favoráveis em taxas de juros (3,75% a.a.); prazos (36 meses), carência de 06 meses e sem garantia, pois o Governo Federal assume o risco de 80% do negócio. “É de fundamental importância que o governo do estado decrete a dispensa provisória da Licença ambiental para as micro, pequenas, médias empresas, além dos produtores rurais pessoas físicas para que tenham condições de acesso ao crédito enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretada pelo estado”, declarou o deputado estadual João de Deus.



 



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