Comissões aprovam mudança que reduzirá déficit orçamentário do Estado
19/10/2021 11h56


As Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovaram nesta terça-feira(19), em reunião conjunta, o Projeto de Lei 41/21 do Poder Executivo que permitirá a utilização dos rendimentos dos recursos do precatório do Fundef (Fundo de Desenvolvimento e Apoio da Educação Fundamental) na redução do déficit do Orçamento do Estado referente ao exercício de 2021.


O deputado João Madison (MDB) deu parecer favorável à aprovação do PL que altera a Lei 7426/20 que estabelece às diretrizes orçamentárias do Estado para este ano. Ele afirmou que os recursos do precatório que totalizam R$ 1,6 bilhão possibilitarão melhorias na área de educação, inclusive em relação às condições salariais dos trabalhadores do setor.


A deputada Teresa Britto (PV), que chegou a pedir vistas da proposição, votou favorável ao parecer do relator e lamentou a demora na utilização dos recursos do precatório em benefício dos servidores da Educação e na melhoria da infraestrutura das escolas. Ela garantiu que fiscalizará a aplicação dos recursos.


O deputado Franzé Silva (PT) agradeceu o voto favorável da deputada Teresa Britto ao Projeto de Lei, assinalando que os recursos do precatório têm um grande controle de vários órgãos, como os Tribunais de Contas da União e do Estado, o que burocratiza a sua aplicação.


Franzé Silva esclareceu ainda que a aprovação do Projeto de Lei possibilitará que os rendimentos obtidos com os recursos do precatório serão incorporados ao orçamento do Estado, podendo ser usados, inclusive, no pagamento da folha de pessoal.


A matéria foi aprovada nas duas comissões pelos deputados Gessivaldo Isaías (Republicanos), que presidiu a reunião da CCJ, Henrique Pires (MDB), presidente da Comissão de Finanças, Teresa Britto, Francisco Limma (PT), Francisco Costa (PT), líder do Governo, Ziza Carvalho (PT) e Severo Eulálio (MDB).


J. Barros - Edição: Katya D'Angelles 

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