Lei altera a composição da Comissão de Estudos Territoriais da Alepi
25/10/2021 12h24

 

O Diário Oficial do Estado de quinta-feira (21) traz a sanção da Lei n⁰ 7.608, modificando a composição da Comissão de Estudos Territoriais (CETE), da Assembleia Legislativa. O órgão passa a contar obrigatoriamente com um representante da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), que ocupará uma das duas vagas destinadas ao Poder Executivo.
A Comissão é órgão administrativo da Assembleia Legislativa e tem por objetivo rever os limites territoriais entre municípios, elaborar estudos e levantamentos das divisas do estado com os demais estados circunvizinhos e contribuir para a resolução de conflitos internos entre particulares e o Estado do Piauí.
O presidente da CETE, deputado Franzé Silva (PT), explica que uma segunda modificação trazida pela lei visa estabelecer com clareza a etapa final do processo de revisão dos limites territoriais. "Quando ocorrerem áreas sobrepostas ou descontínuas em decorrência de divisão de comunidades, ou outros conflitos, serão ouvidas as partes para, de comum acordo, resolver o impasse. Não sendo possível chegar a esse acordo, a questão será decidida pela Comissão de Estudos Territoriais, que deve apresentar um projeto de lei ao final dos trabalhos. Publicada a lei com os novos limites territoriais, o Executivo deverá providenciar as placas de sinalização, além de incluir as modificações na Cartografia Oficial do Brasil, no prazo de doze meses", explica Franzé Silva.
Agora, assim como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Seplan está apta a fazer o levantamento e confecção dos mapas provisórios, tomando por base as cartas topográficas que constituem o mapeamento do país. A CETE também é composta pela Associação Piauiense dos Municípios (APPM), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Associação Piauiense dos Engenheiros Agrimensores (APEAG), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI), Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí (OAB/PI), Procuradoria Geral do Estado (PGE/PI) e Instituto de Terras do Estado do Piauí (Interpi).
Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles 

O Diário Oficial do Estado de quinta-feira (21) traz a sanção da Lei n⁰ 7.608, modificando a composição da Comissão de Estudos Territoriais (CETE), da Assembleia Legislativa. O órgão passa a contar obrigatoriamente com um representante da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), que ocupará uma das duas vagas destinadas ao Poder Executivo.

A Comissão é órgão administrativo da Assembleia Legislativa e tem por objetivo rever os limites territoriais entre municípios, elaborar estudos e levantamentos das divisas do estado com os demais estados circunvizinhos e contribuir para a resolução de conflitos internos entre particulares e o Estado do Piauí.

O presidente da CETE, deputado Franzé Silva (PT), explica que uma segunda modificação trazida pela lei visa estabelecer com clareza a etapa final do processo de revisão dos limites territoriais. "Quando ocorrerem áreas sobrepostas ou descontínuas em decorrência de divisão de comunidades, ou outros conflitos, serão ouvidas as partes para, de comum acordo, resolver o impasse. Não sendo possível chegar a esse acordo, a questão será decidida pela Comissão de Estudos Territoriais, que deve apresentar um projeto de lei ao final dos trabalhos. Publicada a lei com os novos limites territoriais, o Executivo deverá providenciar as placas de sinalização, além de incluir as modificações na Cartografia Oficial do Brasil, no prazo de doze meses", explica Franzé Silva.

Agora, assim como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Seplan está apta a fazer o levantamento e confecção dos mapas provisórios, tomando por base as cartas topográficas que constituem o mapeamento do país. A CETE também é composta pela Associação Piauiense dos Municípios (APPM), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Associação Piauiense dos Engenheiros Agrimensores (APEAG), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI), Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí (OAB/PI), Procuradoria Geral do Estado (PGE/PI) e Instituto de Terras do Estado do Piauí (Interpi).

Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles 

 

Av. Mal. Castelo Branco, 201 - Cabral - Teresina/PI (86) 3133-3022 Copyright © 2019 - Assembleia Legislativa do Piauí