CCJ aprova mudança na gestão dos recursos para pagamento de obrigações das PPPs
23/11/2021 14h33


CCJ aprova mudança na gestão dos recursos para pagamento de obrigações das PPPs
Com o objetivo de limpar a pauta de projetos em tramitação na Assembleia Legislativa, os deputados realizaram, nesta terça-feira (23), sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Administração Pública e Política Social; Saúde, Educação e Cultura. Foram votadas 17 matérias, dentre as quais, o Projeto de Lei do Governo n° 48/21, que visa excluir a Agência de Fomento da gestão dos recursos destinados ao pagamento de obrigações referentes aos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP).
De acordo com o Governo do Estado, a medida visa estabelecer um novo fluxo financeiro na gestão desses contratos, de forma que os recursos sejam geridos pelo Poder Concedente, ou seja, pelo próprio órgão estadual. O texto da matéria assegura que, para fins de adimplemento e garantia de contratos de PPPs, fica autorizada a transferência de recursos das contas do Estado ao Poder Concedente.
Os deputados Gessivaldo Isaías (Republicanos), Francisco Limma (PT), Nerinho (PTB), Francisco Costa (PT) e Cícero Magalhães (PT) acompanharam o voto favorável do relator, deputado João Mádison (MDB). O deputado Marden Menezes (PSDB) votou contra a aprovação do projeto.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei do Governo n° 44/21, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 
A proposta visa extinguir créditos tributários do ICMS de pequenos valores, que não ultrapassem dois mil reais. De acordo com o governo, a iniciativa tem por objetivo agilizar os trabalhos de controle e cobrança dos demais créditos. 
Os dois projetos do governo seguem para apreciação da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles

Visando limpar a pauta de projetos em tramitação na Assembleia Legislativa, os deputados realizaram, nesta terça-feira (23), sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Política Social; Saúde, Educação e Cultura. Foram votadas 17 matérias, dentre as quais, o Projeto de Lei do Governo n° 48/21, que visa excluir a Agência de Fomento da gestão dos recursos destinados ao pagamento de obrigações referentes aos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP). 


De acordo com o Governo do Estado, a medida visa estabelecer um novo fluxo financeiro na gestão desses contratos, de forma que os recursos sejam geridos pelo Poder Concedente, ou seja, pelo próprio órgão estadual. O texto da matéria assegura que, para fins de adimplemento e garantia de contratos de PPPs, fica autorizada a transferência de recursos das contas do Estado ao Poder Concedente. 


Os deputados Gessivaldo Isaías (Republicanos), Francisco Limma (PT), Nerinho (PTB), Francisco Costa (PT) e Cícero Magalhães (PT) acompanharam o voto favorável do relator, deputado João Mádison (MDB). O deputado Marden Menezes (PSDB) votou contra a aprovação do projeto. A CCJ também aprovou o Projeto de Lei do Governo n° 44/21, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta visa extinguir créditos tributários do ICMS de pequenos valores, que não ultrapassem dois mil reais. Segundo o governo, a iniciativa tem por objetivo agilizar os trabalhos de controle e cobrança dos demais créditos. Os dois projetos do governo seguem para apreciação da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.



Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles

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